Confira as principais Leis e Decretos da Imprensa Oficial:
- Orientação Técnica Nº 28/2012, da SEFAZ - GINS
- Lei Nº 899, de 24 de novembro de 1969. – Transformação da Imprensa Oficial em Autarquia.
- Lei Nº 2.962, de 29 de julho de 2005. – Lei orçamentária do Estado do Amazonas.
- Lei Delegada Nº 67, de 18 de maio de 2007. – Funcionamento e estrutura do Poder Executivo.
- Estrutura Organizacional da Imprensa Oficial
- Decreto Nº 45.262, de 03 de março de 2022. – Regimento Interno da Imprensa Oficial.
- Decreto Nº 45.631, de 16 de maio de 2022. – Alteração do Regimento Interno da Imprensa Oficial.
